AREsp 1890339 - DECISAO

AREsp 1890339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou que o compromisso de compra e venda não exime o proprietário do pagamento do IPTU enquanto não houver o registro de transmissão (fundamento não impugnado), e porque faltou prequestionamento adequado das questões federais invocadas, incidindo óbices das súmulas constitucionais e do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO JOSE FERREIRA ALVES e outros; Parte Substituída (mencionada): MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Prescrição (art. 174, Ctn), Prequestionamento E Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Prescrição (art. 174, Ctn) Prequestionamento E Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmulas

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE FERREIRA ALVES e outros

Agravante/recorrente

MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS MENEZES

Parte Substituída (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de compra e venda afasta a legitimidade passiva do proprietário para cobrança de IPTU
  2. 2 Se a escritura/compromisso registrado/averbado exonera o proprietário antes do registro de transmissão
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a dispositivos federais invocados (arts. 435, 489, 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou que o compromisso de compra e venda não exime o proprietário do pagamento do IPTU enquanto não houver o registro de transmissão (fundamento não impugnado), e porque faltou prequestionamento adequado das questões federais invocadas, incidindo óbices das súmulas constitucionais e do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial