AREsp 1901449 - DECISAO

AREsp 1901449 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em precedentes do STF (RE 601.720 e RE 594.015), tornando a questão insuscetível de exame em recurso especial e impedindo, por óbices processuais, a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Elevações Portuárias S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

Elevações Portuárias S.a.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado arrendatária
  3. 3 Aplicação das teses de repercussão geral (RE 601.720 e RE 594.015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em precedentes do STF (RE 601.720 e RE 594.015), tornando a questão insuscetível de exame em recurso especial e impedindo, por óbices processuais, a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.