AREsp 1907042 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e pela ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação do art. 34 do CTN, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU e integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e pela ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação do art. 34 do CTN, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.