AREsp 1901406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional inadequada ao recurso especial, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Do Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se o artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 pode contrariar dispositivo do Código Tributário Nacional reservado à lei complementar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões de natureza constitucional e falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional inadequada ao recurso especial, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se.