AREsp 1842861 - ACORDAO

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Devido ao caráter eminentemente constitucional da controvérsia (conflito entre lei ordinária e lei complementar) e à deficiência da fundamentação recursal — ausência de demonstração de como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados — o recurso especial não merece ser conhecido, aplicando‑se a Súmula 284 do STF; assim, manteve‑se a decisão que extinguiu a execução fiscal em relação ao credor fiduciário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Santander S.A.; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula 284 STF

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Parties

Banco Santander S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e norma reservada à lei complementar (CTN)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Devido ao caráter eminentemente constitucional da controvérsia (conflito entre lei ordinária e lei complementar) e à deficiência da fundamentação recursal — ausência de demonstração de como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados — o recurso especial não merece ser conhecido, aplicando‑se a Súmula 284 do STF; assim, manteve‑se a decisão que extinguiu a execução fiscal em relação ao credor fiduciário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial