AREsp 1882717 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno por ser este o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, §2º CPC/2015). Como o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes repetitivos do STJ que reconhecem a legitimidade concomitante do promitente comprador e do promitente vendedor para figurar no polo passivo do IPTU, e o agravante não demonstrou o registro da transferência no cartório capaz de elidir a presunção da CDA, impõe-se negar provimento ao recurso especial, sendo vedada a revisão do acervo probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conheço Em Parte Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo Interno, Prejudicial De Mérito (exceção De Pré Executividade), Precedente Repetitivo, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Recurso Especial Agravo Interno Prejudicial De Mérito (exceção De Pré Executividade) +2 more

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Parties

RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conheço Em Parte Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador para pagamento do IPTU
  3. 3 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de prova da transferência registrada no cartório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno por ser este o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, §2º CPC/2015). Como o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes repetitivos do STJ que reconhecem a legitimidade concomitante do promitente comprador e do promitente vendedor para figurar no polo passivo do IPTU, e o agravante não demonstrou o registro da transferência no cartório capaz de elidir a presunção da CDA, impõe-se negar provimento ao recurso especial, sendo vedada a revisão do acervo probatório (Súmula 7).