AREsp 1900714 - DECISAO

AREsp 1900714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito processual, manteve-se que o compromisso de compra e venda não exonera o proprietário da responsabilidade tributária enquanto não houver registro de transmissão e recolhimento do ITBI, e que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante: IMOVAL ADMINISTRACAO DE BENS SPE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária Do Proprietário, Compromisso De Compra E Venda
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade Tributária Do Proprietário +1 more

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Parties

IMOVAL ADMINISTRACAO DE BENS SPE - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário para execução de IPTU em razão de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Se o compromisso de compra e venda exime o proprietário da responsabilidade tributária antes do registro e do recolhimento do ITBI
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito processual, manteve-se que o compromisso de compra e venda não exonera o proprietário da responsabilidade tributária enquanto não houver registro de transmissão e recolhimento do ITBI, e que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.