REsp 1955096 - DECISAO

REsp 1955096 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque a matéria decidida exigiu interpretação de legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC ser genérica, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a solução de mérito adotada pelo Tribunal de origem e foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITATIBA; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Itatiba; majoração dos honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Inconstitucionalidade Incidental, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj, Pré Questionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Planta Genérica De Valores Inconstitucionalidade Incidental Honorários Advocatícios Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ultra petita quanto ao pedido de repetição de indébito
  2. 2 Nulidade por omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Legalidade tributária e vedação de alteração da base de cálculo por ato administrativo (art. 97, IV, do CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque a matéria decidida exigiu interpretação de legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC ser genérica, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a solução de mérito adotada pelo Tribunal de origem e foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Itatiba; majoração dos honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITATIBA.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.