AREsp 1892289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou a destinação rural do imóvel com base em prova pericial e documentos (declarações de ITR), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada pelo recorrente não foi adequadamente demonstrada nos termos legais e regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU ITR Destinação Rural Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em zona urbana utilizado para exploração rural
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação e demonstração de divergência jurisprudencial para fins de cumprimento do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou a destinação rural do imóvel com base em prova pericial e documentos (declarações de ITR), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada pelo recorrente não foi adequadamente demonstrada nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.