AREsp 1913313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está lastreado em prova pericial e em documentação registral que demonstram a inclusão do imóvel no território do Município de Volta Redonda, legitimando a cobrança do IPTU nos termos do art. 32 do CTN, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Competência Tributária Municipal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Autotutela Administrativa, Registro Imobiliário, Decadência
Direito Tributário Processo Civil IPTU Competência Tributária Municipal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Autotutela Administrativa Registro Imobiliário Decadência

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Volta Redonda

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município de Volta Redonda para cobrança do IPTU sobre o imóvel
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está lastreado em prova pericial e em documentação registral que demonstram a inclusão do imóvel no território do Município de Volta Redonda, legitimando a cobrança do IPTU nos termos do art. 32 do CTN, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial