AREsp 1903193 - DECISAO

AREsp 1903193 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão nos embargos de declaração), entendeu corretamente que o credor fiduciário, como proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art.34 do CTN, e parte da insurgência encontra óbice na Súmula 284/STF por falta de comando normativo suficiente no dispositivo apontado.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 284/stf

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à valoração da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art.34 CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre a alegada violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão nos embargos de declaração), entendeu corretamente que o credor fiduciário, como proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art.34 do CTN, e parte da insurgência encontra óbice na Súmula 284/STF por falta de comando normativo suficiente no dispositivo apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.