REsp 1963329 - DECISAO

REsp 1963329 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender-se que a questão envolve matéria federal (art. 34 do CTN) e não apresenta óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e determinado o prosseguimento mediante autuação como recurso especial para exame da questão federal.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado E Conhecido; Determinado O Prosseguimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; determinado o prosseguimento e autuação como recurso especial
Legal Topics
IPTU, Contribuinte, Artigo 34 Do CTN, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Credor Fiduciário
Direito Tributário IPTU Contribuinte Artigo 34 Do CTN Súmula 284/stf Execução Fiscal Credor Fiduciário

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência

Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado E Conhecido; Determinado O Prosseguimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se o recurso especial é admissível apesar do óbice apontado na Súmula 284/STF
  3. 3 Se a pretensão executória dirigida ao credor fiduciário deve prosperar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender-se que a questão envolve matéria federal (art. 34 do CTN) e não apresenta óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e determinado o prosseguimento mediante autuação como recurso especial para exame da questão federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinado o prosseguimento e autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo
  • Determino a autuação como recurso especial para exame da questão federal