AREsp 1914205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito fático, o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do credor fiduciário por ausência de inadimplemento e de consolidação da propriedade em favor do fiduciário nos termos da Lei nº 9.514/97.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Efeito dos arts. 26 e 27 § 8º da Lei nº 9.514/97 sobre a consolidação da propriedade fiduciária e responsabilidade por tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito fático, o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do credor fiduciário por ausência de inadimplemento e de consolidação da propriedade em favor do fiduciário nos termos da Lei nº 9.514/97.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.