AREsp 1839235 - DECISAO

AREsp 1839235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame sobre a legitimidade passiva do IPTU exigiria análise da legislação municipal (incidindo o óbice da Súmula 280 do STF) e reexame de matéria fático-probatória quanto à posse do imóvel (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ); a Súmula 284 do STF foi considerada inaplicável como óbice ao conhecimento do recurso especial no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sujeito Passivo, Legitimidade Passiva, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeito Passivo Legitimidade Passiva Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Competência da legislação municipal para definir o sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Impossibilidade de analisar legislação municipal em sede de recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame sobre a legitimidade passiva do IPTU exigiria análise da legislação municipal (incidindo o óbice da Súmula 280 do STF) e reexame de matéria fático-probatória quanto à posse do imóvel (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ); a Súmula 284 do STF foi considerada inaplicável como óbice ao conhecimento do recurso especial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 222/225 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.