AREsp 1901965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais (deficiência de fundamentação quanto a disposições de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional inadequada ao recurso especial; e ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 incidência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e relação entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 requisito de prequestionamento e óbices das súmulas 282/356/284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais (deficiência de fundamentação quanto a disposições de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional inadequada ao recurso especial; e ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC