AREsp 1922838 - DECISAO

AREsp 1922838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional (questão de índole constitucional) e por ausência de prequestionamento/deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU na hipótese de alienação fiduciária sem consolidação da propriedade
  2. 2 Se o conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e disposição reservada à lei complementar (art. 123 do CTN) pode ser objeto de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional (questão de índole constitucional) e por ausência de prequestionamento/deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial