REsp 1902910 - DECISAO

REsp 1902910 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator concluiu que as alegações trazidas no recurso especial eram genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fática, circunstância vedada em recurso especial; por ausência de prequestionamento específico e deficiência na fundamentação aplicou-se, por analogia, a jurisprudência das súmulas do STF e do STJ, e, com fundamento nos arts. 85 e 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IPTU Imunidade Recíproca Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ofensa aos arts. 32 e 34 do CTN (ilegitimidade passiva/animus domini)
  3. 3 Aplicação dos REs 601.720 e 594.015 (Temas 437 e 385) sobre imunidade recíproca

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator concluiu que as alegações trazidas no recurso especial eram genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fática, circunstância vedada em recurso especial; por ausência de prequestionamento específico e deficiência na fundamentação aplicou-se, por analogia, a jurisprudência das súmulas do STF e do STJ, e, com fundamento nos arts. 85 e 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 687/696
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 700/804