AREsp 1922501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a controvérsia principal configura conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão constitucional não adequada ao recurso especial), faltou prequestionamento das questões constitucionais e houve deficiência de indicação dos dispositivos legais violados, além de existir fundamento autônomo e suficiente (posse resolúvel e ausência de inadimplemento) não atacado pelo recorrente, que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (art. 123 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de o credor fiduciário figurar como contribuinte do IPTU
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a controvérsia principal configura conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão constitucional não adequada ao recurso especial), faltou prequestionamento das questões constitucionais e houve deficiência de indicação dos dispositivos legais violados, além de existir fundamento autônomo e suficiente (posse resolúvel e ausência de inadimplemento) não atacado pelo recorrente, que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial