AREsp 1887270 - DECISAO

AREsp 1887270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (de que o credor fiduciário não exercia o domínio útil), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; contemporaneamente reconheceu-se que o art. 34 do CTN possui conteúdo normativo suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF inicialmente suscitada pela presidência.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

credor fiduciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal do IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (de que o credor fiduciário não exercia o domínio útil), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; contemporaneamente reconheceu-se que o art. 34 do CTN possui conteúdo normativo suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF inicialmente suscitada pela presidência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Reconsidero a decisão agravada (juízo de retratação).