AREsp 1925430 - DECISAO

AREsp 1925430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), havia matéria de conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional não apropriada ao recurso especial, e faltou prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO ITAÚ UNBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO ITAÚ UNBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para o pagamento do IPTU
  2. 2 aplicação do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e alcance da transferência de responsabilidade tributária
  3. 3 ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e art. 117, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), havia matéria de conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional não apropriada ao recurso especial, e faltou prequestionamento de pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.