AREsp 538214 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensa reforma demandaria reexame de norma local, sua mens legis e das peculiaridades fáticas, vedado na via estreita do recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade), matéria insuscetível de apreciação pelo STJ nos termos dos arts. 102, III e 105, III da CF.

Parties
Agravante: Carvalho Rosken S.A. Engenharia e Construções; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Isenção Parcial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reserva De Plenário, Fundamentação Recursal, Súmulas (284/stf, 280/stf, 7/stj), Controle De Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Isenção Parcial Proporcionalidade Razoabilidade Reserva De Plenário Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

Carvalho Rosken S.A. Engenharia e Construções

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal dissociada da decisão recorrido
  2. 2 Limites do recurso especial para reexaminar norma local e peculiaridades fáticas (Súmulas 280/STF e 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame, no STJ, de fundamentação de contornos constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade) por ser matéria do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensa reforma demandaria reexame de norma local, sua mens legis e das peculiaridades fáticas, vedado na via estreita do recurso especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade), matéria insuscetível de apreciação pelo STJ nos termos dos arts. 102, III e 105, III da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.266/1.272 e 1.319/1.320, tornando-as sem efeito.