AREsp 1954293 - DECISAO

AREsp 1954293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (que entendeu que o recorrente não exercia o domínio útil à época dos lançamentos). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante: Herton Luiz Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Herton Luiz Ribeiro da Silva

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta pode ser considerado contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF e tornar inadmissível o recurso especial
  3. 3 Se a indicação genérica de dispositivo legal constitui ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (que entendeu que o recorrente não exercia o domínio útil à época dos lançamentos). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.