AREsp 1925496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação e a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte de IPTU e integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN em face da propriedade fiduciária registrada
  3. 3 Aplicação do § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação e a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.