AREsp 1909465 - DECISAO

AREsp 1909465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa parte, concluiu-se pela inexistência de omissão quanto à questão da inexistência de herança líquida porque o Tribunal de origem havia enfrentado o tema, e aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU; ademais, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória e não tendo sido rebatido o fundamento de que o passivo tributário não supera o valor venal do imóvel, impôs-se a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA ANGELA BLOTA BELOTTI; Agravante: JOSÉ FRANCISCO COELHO LEAL; Agravante: JOSÉ BLOTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Do Promitente Comprador E Do Promitente Vendedor, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Do Promitente Comprador E Do Promitente Vendedor Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

SONIA ANGELA BLOTA BELOTTI

Agravante

JOSÉ FRANCISCO COELHO LEAL

Agravante

JOSÉ BLOTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à inviabilidade de lançamento e cobrança de IPTU em desfavor dos herdeiros por inexistência de herança líquida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU do promitente comprador e do promitente vendedor (arts. 32, 34 e 130 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.792 do Código Civil na hipótese debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa parte, concluiu-se pela inexistência de omissão quanto à questão da inexistência de herança líquida porque o Tribunal de origem havia enfrentado o tema, e aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU; ademais, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória e não tendo sido rebatido o fundamento de que o passivo tributário não supera o valor venal do imóvel, impôs-se a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.