AREsp 1958149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de índole constitucional) e a segunda controvérsia não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, na esteira da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e disposição reservada à lei complementar (Código Tributário Nacional)
  2. 2 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de índole constitucional) e a segunda controvérsia não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, na esteira da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.