AREsp 1955322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal, cuja alegada violação não pode ser conhecida em recurso especial, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, em razão da aplicação da Súmula n. 13/STJ e da ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Administrativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Impugnação Administrativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Se a solicitação administrativa de não incidência do IPTU constitui suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal, cuja alegada violação não pode ser conhecida em recurso especial, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, em razão da aplicação da Súmula n. 13/STJ e da ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...