AREsp 1948583 - DECISAO

AREsp 1948583 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (ó bices das súmulas 284, 282 e 356 do STF e matéria de conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional). Subsidiariamente, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que o credor fiduciário tem posse indireta e resolúvel, sem animus domini, de modo que a responsabilidade pelo IPTU incumbe ao fiduciante enquanto não houver consolidação da propriedade em favor do fiduciário.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado / Executado / Credor Fiduciário: BANCO BRADESCO S/A; Fiduciante / Adquirente: Juliana Amanda Marinho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante / Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Executado / Credor Fiduciário

Juliana Amanda Marinho de Oliveira

Fiduciante / Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado passivo para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1368‑B do Código Civil
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (ó bices das súmulas 284, 282 e 356 do STF e matéria de conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional). Subsidiariamente, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que o credor fiduciário tem posse indireta e resolúvel, sem animus domini, de modo que a responsabilidade pelo IPTU incumbe ao fiduciante enquanto não houver consolidação da propriedade em favor do fiduciário.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC