AREsp 1955244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente: a alegada violação do art. 34 do CTN exigiria a análise conjunta de normas que disciplinam a alienação fiduciária, matéria cuja demonstração normativa não foi oferecida no recurso especial, incidente, assim, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e pode figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de exame combinado do art. 34 do CTN com normas que regem a alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente: a alegada violação do art. 34 do CTN exigiria a análise conjunta de normas que disciplinam a alienação fiduciária, matéria cuja demonstração normativa não foi oferecida no recurso especial, incidente, assim, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.