AREsp 1981726 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi julgado prejudicado diante da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que o apelo do Município de São Paulo seja processado nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, inexistindo possibilidade de cisão do julgamento, motivo pelo qual o recurso não foi analisado naquele momento.

Parties
Agravante: Banco Santander; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância Originária
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado no momento processual
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 34 Do CTN, Conflito Entre Lei 9.514/97 E CTN Quanto À Competência Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 34 Do CTN +1 more

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Parties

Banco Santander

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Conflito entre disposição da Lei 9.514/97 e o CTN sobre competência tributária

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado diante da determinação de devolução dos autos à instância ordinária para que o apelo do Município de São Paulo seja processado nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, inexistindo possibilidade de cisão do julgamento, motivo pelo qual o recurso não foi analisado naquele momento.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado no momento processual

Orders

  • Exame do recurso especial julgado prejudicado
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Município de São Paulo seja submetido ao rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015