AREsp 1971018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; assim, não se enfrentou o mérito da alegada violação ao art.34 do CTN. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte de IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo ou fundamentação deficiente
  3. 3 Interpretação dos arts. 26 e 27 §8 da Lei 9.514/1997 quanto à responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; assim, não se enfrentou o mérito da alegada violação ao art.34 do CTN. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85 §11 do CPC
  • Publique-se