AREsp 1957964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 frente ao Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.