AREsp 1971583 - DECISAO

AREsp 1971583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante: Fábio Antônio Lopes; Devedora Fiduciante: Tais Oliveira Pires; Credor Fiduciário: banco (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Fábio Antônio Lopes

Devedor Fiduciante

Tais Oliveira Pires

Devedora Fiduciante

banco (credor fiduciário)

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário figurar no polo passivo da execução fiscal por ser contribuinte de IPTU (art.34 do CTN)
  2. 2 Aplicação do art.27, §8º, da Lei 9.514/1997 quanto à responsabilidade tributária do devedor fiduciante
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.