AREsp 1971492 - DECISAO

AREsp 1971492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF: a indicação genérica do artigo federal apontado como violado não constituiu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e impediu a exata compreensão da controvérsia; por conseguinte deferiu-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e utilizou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN para definir o contribuinte do IPTU
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente na indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF: a indicação genérica do artigo federal apontado como violado não constituiu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e impediu a exata compreensão da controvérsia; por conseguinte deferiu-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e utilizou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.