AREsp 1971135 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido havia decidido que, em contrato de alienação fiduciária registrado, o credor fiduciário detém apenas domínio resolúvel e não figura como contribuinte do IPTU, ficando a responsabilidade tributária com o devedor fiduciante conforme art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor Fiduciante: Edislom das Neves Souza; Devedora Fiduciante: Ednalia Maria Mendes Botêlho Sousa; Credor Fiduciário: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Edislom das Neves Souza

Devedor Fiduciante

Ednalia Maria Mendes Botêlho Sousa

Devedora Fiduciante

banco

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN ao caso de propriedade fiduciária resolúvel
  3. 3 Responsabilidade tributária nos termos do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido havia decidido que, em contrato de alienação fiduciária registrado, o credor fiduciário detém apenas domínio resolúvel e não figura como contribuinte do IPTU, ficando a responsabilidade tributária com o devedor fiduciante conforme art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.