AREsp 1904774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Apelante: Município de São Paulo; Apelada: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Apelante

embargante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela dispensa de produção de prova pericial
  2. 2 requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional para reconhecimento de imunidade tributária
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.