AREsp 1971027 - DECISAO

AREsp 1971027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação e ausência de indicação de comando normativo suficiente no dispositivo legal apontado como violado; como consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e pode figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo indicado na impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação e ausência de indicação de comando normativo suficiente no dispositivo legal apontado como violado; como consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.