AREsp 1908970 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem não é omisso; demonstrado administrativamente o tombamento e a inexistência de melhoramentos, aplica-se a isenção de IPTU prevista na lei municipal. A revisão do acórdão para analisar provas ou a legislação municipal seria vedada em recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo/recursal
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Tombamento Administrativo, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Isenção Tributária Tombamento Administrativo Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo/recursal

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às alegações do recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência de isenção de IPTU sobre imóvel tombado por ato administrativo municipal
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de melhoramentos para aplicação do IPTU (art. 32 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não é omisso; demonstrado administrativamente o tombamento e a inexistência de melhoramentos, aplica-se a isenção de IPTU prevista na lei municipal. A revisão do acórdão para analisar provas ou a legislação municipal seria vedada em recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.