AREsp 1846072 - ACORDAO

AREsp 1846072 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Posse Sem Animus Domini, Repercussão Geral, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Posse Sem Animus Domini Repercussão Geral Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Tributária

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre arrendatária de imóvel público em área portuária
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de tese infraconstitucional (art. 32 do CTN) após precedentes do STF (Tema 385 e 437)