AREsp 1879101 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a apreciação da tese de que o imóvel seria exclusivamente residencial exigiria revolvimento do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a indicação genérica do artigo de lei no recurso especial enseja a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo razão para retificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Agravado: entidade beneficente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

entidade beneficente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação à reexaminação de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Reconhecimento da imunidade tributária do IPTU para entidade beneficente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a apreciação da tese de que o imóvel seria exclusivamente residencial exigiria revolvimento do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a indicação genérica do artigo de lei no recurso especial enseja a aplicação da Súmula 284/STF, não havendo razão para retificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.