AREsp 1970668 - DECISAO

AREsp 1970668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação e óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica e separação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a determinadas matérias; e existência de controvérsia entre lei ordinária e lei complementar, de caráter eminentemente constitucional, que impede conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo IPTU incidente sobre imóvel em alienação fiduciária
  2. 2 Se na alienação fiduciária há transferência de propriedade plena que torne o credor fiduciário contribuinte
  3. 3 Se o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 afasta a responsabilidade do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências de fundamentação e óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica e separação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a determinadas matérias; e existência de controvérsia entre lei ordinária e lei complementar, de caráter eminentemente constitucional, que impede conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.