AREsp 1957782 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial por insuficiências formais e processuais: deficiência de fundamentação do recurso (circunstância abrangida pela Súmula 284/STF), questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional (inadmissíveis em Recurso Especial) e ausência de prequestionamento de pontos essenciais (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Por isso, o tribunal recusou o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 117, II, do CTN sobre credor fiduciário em alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da alienação fiduciária quanto à transferência da propriedade plena (arts. 1.359, 1.360 CC e art. 22, §1º, Lei 9.514/97)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 e momento da transferência de responsabilidade (consolidação da propriedade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial por insuficiências formais e processuais: deficiência de fundamentação do recurso (circunstância abrangida pela Súmula 284/STF), questões que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional (inadmissíveis em Recurso Especial) e ausência de prequestionamento de pontos essenciais (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Por isso, o tribunal recusou o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC