AREsp 1956898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não foi apreciado o mérito da alegada violação ao art. 34 do CTN nem resolvida a questão da legitimidade passiva do credor fiduciário em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado passivo para cobrança de IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN em face da alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não foi apreciado o mérito da alegada violação ao art. 34 do CTN nem resolvida a questão da legitimidade passiva do credor fiduciário em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se