AREsp 1972722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e art. 117, II, do CTN quanto à transferência de propriedade plena na alienação fiduciária
2. 2 Violação do art. 34 do CTN
3. 3 Violação do art. 123 do CTN e do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 quanto à impossibilidade de lei ordinária alterar regra de lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices materiais e processuais: (i) questões apontadas quanto aos arts. 1.359, 1.360 CC, art. 117, II, e art. 34 do CTN padecem de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o tema do conflito entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, inviabilizando recurso especial; e (iii) questões relativas ao art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 não foram objeto de pronunciamento do tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que atrai, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, não conheço do recurso especial e aplico a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecimento do recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC