AREsp 1971479 - DECISAO

AREsp 1971479 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é proprietário para fins de responsabilidade pelo IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 quanto à transferência da responsabilidade tributária
  3. 3 Se norma ordinária pode alterar regime reservado à lei complementar acerca de responsabilidade tributária