AREsp 1957733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese prequestionada), nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN em face da alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação do §8º do art. 27 da Lei 9.514/1997 e do art. 1368-B do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese prequestionada), nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.