AREsp 1978173 - DECISAO

AREsp 1978173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ocorrência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica e da ausência de comando normativo apto no art. 34 do CTN para sustentar a tese recursal; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ocorrência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica e da ausência de comando normativo apto no art. 34 do CTN para sustentar a tese recursal; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial