AREsp 1973381 - DECISAO

AREsp 1973381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à apontada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pela natureza constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar, ficando, assim, prejudicada a apreciação do mérito material no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Civil Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade pelo IPTU sobre o credor fiduciário em razão da transferência da propriedade plena na alienação fiduciária (arts. 1.359 e 1.360 CC; art. 117, II, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária (art. 123 CTN; art. 1.368-B CC; art. 27, § 8º, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à apontada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pela natureza constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar, ficando, assim, prejudicada a apreciação do mérito material no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC