AREsp 1971024 - DECISAO

AREsp 1971024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria suscitada (possível conflito entre a Lei 9.514/1997 e o Código Tributário Nacional quanto ao sujeito passivo do IPTU) tem natureza constitucional e implica análise de conflito entre lei ordinária e lei complementar, competência do STF, não do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em atenção ao art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU na hipótese de alienação fiduciária
  2. 2 Se a Lei 9.514/1997 (ordinária) pode alterar regra do Código Tributário Nacional (lei complementar) quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a matéria envolve questão constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria suscitada (possível conflito entre a Lei 9.514/1997 e o Código Tributário Nacional quanto ao sujeito passivo do IPTU) tem natureza constitucional e implica análise de conflito entre lei ordinária e lei complementar, competência do STF, não do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em atenção ao art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial