AREsp 1985413 - DECISAO

AREsp 1985413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF). No mérito fático/fatiológico destacado pelo tribunal de origem, não há notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na matrícula, razão pela qual o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU para o exercício discutido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU sem consolidação da propriedade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Efeitos da consolidação da propriedade sobre a responsabilidade pelo pagamento de IPTU conforme art. 27 da Lei 9.514/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF). No mérito fático/fatiológico destacado pelo tribunal de origem, não há notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na matrícula, razão pela qual o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU para o exercício discutido; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem