AREsp 1971069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese deduzida implica confronto entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional estranha ao cabimento do recurso especial, e ainda porque houve deficiência na fundamentação por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais violados, em observância à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 como exceção ao art. 123 do CTN
  2. 2 Conflito entre lei ordinária e lei complementar e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese deduzida implica confronto entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional estranha ao cabimento do recurso especial, e ainda porque houve deficiência na fundamentação por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais violados, em observância à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Não conheço do recurso especial por envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar e por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.